BPC/LOAS para Crianças Autistas: Entenda Como Funciona e Quem Tem Direito:
- Ketherly Micaela
- 2 de jun.
- 2 min de leitura
Atualizado: 6 de jun.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um direito garantido pela Constituição Federal, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), e executado pelo INSS. Seu objetivo é assegurar um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais que não tenham meios de prover o próprio sustento, nem de tê-lo provido por sua família.
O que muitas famílias ainda desconhecem é que crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) também podem ser beneficiárias desse amparo, mesmo que nunca tenham contribuído com a Previdência.
Qual é o valor do BPC/LOAS?
O valor do benefício é de um salário mínimo por mês, atualmente R$ 1.518,00 (valor vigente em 2025). Ele é pago diretamente ao beneficiário, sem direito ao 13º salário ou pensão por morte, justamente por se tratar de um benefício assistencial e não previdenciário.
Por que o BPC é importante para crianças autistas?
O BPC pode representar um alívio financeiro crucial para famílias que enfrentam os custos de tratamentos contínuos, consultas com profissionais especializados (fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais), medicamentos e demais cuidados essenciais ao desenvolvimento da criança. Além disso, garante um mínimo existencial, promovendo dignidade e inclusão social.
Quais são os requisitos para obter o BPC para crianças com TEA?
Para ter direito ao benefício, é necessário cumprir alguns critérios:
Inscrição no Cadastro Único (CadÚnico): A família deve estar com o cadastro atualizado, o que pode ser feito no CRAS mais próximo.
Comprovação da deficiência: Apresentação de laudos médicos, relatórios e atestados atualizados que descrevam as limitações da criança em suas atividades diárias e a necessidade de cuidados permanentes.
Baixa renda familiar: A renda mensal per capita da família deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo (ou seja, R$ 353,00 por pessoa em 2025). Em alguns casos, decisões judiciais têm flexibilizado esse critério com base na análise das condições sociais da família.
Avaliações do INSS: A criança deverá passar por avaliação médica e social do INSS para confirmação da condição de deficiência e da situação de vulnerabilidade.
⚠️ Atenção: o BPC pode ser negado, mas é possível recorrer!
Infelizmente, muitos pedidos são indeferidos por falta de documentos adequados, laudos genéricos ou pela análise superficial da realidade da criança. Nestes casos, é possível recorrer administrativamente ou judicialmente para garantir o direito ao benefício.
Um advogado especializado pode fazer toda a diferença na apresentação correta da documentação, no recurso ou até mesmo na ação judicial, demonstrando ao juiz as reais limitações da criança e a necessidade de amparo.
O BPC é um instrumento essencial de inclusão e justiça social. Se você tem um filho, parente ou conhece uma criança com autismo em situação de vulnerabilidade, procure orientação especializada para verificar se há direito ao benefício.
Na nossa equipe, temos profissionais prontos para analisar o caso com atenção e cuidado, auxiliando em cada etapa do processo.
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